Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015784
Data do Acordão:06/30/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
CONDENAÇÃO PENAL
TRÂNSITO EM JULGADO
AMNISTIA
Sumário:A amnistia decretada no art. 1./x/2. da Lei 23/91.07.04 abrange infracções que foram objecto de condenação com trânsito em julgado.
Nº Convencional:JSTA00039463
Nº do Documento:SA219930630015784
Data de Entrada:01/06/1993
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:JOSE DE FREITAS E FILHOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 X ART2.
CPCI63 ART115 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/06/30 IN AD N179 PAG1456.