Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ARTIGO 150º Nº 1 DO CPTA.
PROVIDÊNCIA CAUTELAR.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0323/07 |
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| Data do Acordão: | 04/24/2007 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 150º Nº 1 DO CPTA. PROVIDÊNCIA CAUTELAR. |
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| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista da decisão do TCA que revogou a sentença do TAF, por considerar não verificada a situação tipificada na alínea a), do nº 1, do artigo 120º do CPTA, quando se trate de questões cuja relevância não ultrapassa, dos pontos de vista jurídico e social, os limites do caso concreto e não se evidencia a existência de erro de direito patente que cumpra corrigir com vista à melhor aplicação do direito ao caso concreto. |
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| Nº Convencional: | JSTA0007772 |
| Nº do Documento: | SA1200704240323 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MIN DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Área Temática 1: | * |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral