Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021565
Data do Acordão:05/14/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:IRC
DERRAMA
IMPOSTO ACESSÓRIO
Sumário:I - Enquanto imposto sobre o rendimento, embora acessório, a derrama não é, por natureza, custo do imposto sobre esse rendimento.
II - Só por antecipação hipotética é que a derrama poderia ser considerada custo fiscal, mas a hipótese não contém, por natureza, um nexo de causalidade como se exige no art.23 do CIRC.
III - A al. a) do n. 1 do art. 41 do CIRC não tem natureza excepcional, embora a tenham algumas das outras suas alíneas.
Nº Convencional:JSTA00047060
Nº do Documento:SA219970514021565
Data de Entrada:02/26/1997
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:EMP INDUSTRIAL SAMPEDRO LDA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:97
Referência Publicação 1:AD N427 PAG887
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
Legislação Nacional:CIRC88 ART41 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14380 DE 1992/09/23.
AC STA PROC20773 DE 1996/12/04.
AC STA PROC16975 DE 1995/02/01.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL 1974 PAG34.
BRAZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL 1991 VI PAG663.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL 1983 PAG203 453.
SÁ GOMES LIÇÕES DE DIREITO FISCAL VI 1984 PAG371-376.
ROGÉRIO FERNANDES FERREIRA DERRAMA E OU NÃO CUSTO FISCAL CTF N378 PAG14.