Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
à sentença que tenha proferido intimação nos termos do n. 1 do art. 84 daquele primeiro diploma.
LPTA85 ART82 ART84 N1 N2 ART96 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031586 |
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| Data do Acordão: | 01/12/1993 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GOUVEIA E MELO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO |
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| Sumário: | O processo de execução de sentença de tribunal administrativo, disciplinado no art. 96, da L.P.T.A. e DL n. 256-A/77, de 17 de Junho, não é aplicável à sentença que tenha proferido intimação nos termos do n. 1 do art. 84 daquele primeiro diploma. |
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| Nº Convencional: | JSTA00036512 |
| Nº do Documento: | SA119930112031586 |
| Data de Entrada: | 01/05/1993 |
| Recorrente: | ROSA , ELISIO |
| Recorrido 1: | PRES DA COMIS INSTALADORA DA ARS DE FARO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART7 N1 ART11. LPTA85 ART82 ART84 N1 N2 ART96 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC31288 DE 1992/12/15. |
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Texto Integral