Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0337/18.2BECBR
Data do Acordão:02/10/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
GREVE
SERVIÇOS MÍNIMOS
Sumário:É de admitir revista já que a apreciação das questões colocadas no presente recurso sobre a fixação dos serviços mínimos em caso de greve, tem evidente relevância jurídica e social, não sendo isenta de dúvidas como logo se vê pela posição divergente das instâncias.
Nº Convencional:JSTA000P28952
Nº do Documento:SA1202202100337/18
Data de Entrada:05/27/2021
Recorrente:DIRECÇÃO-GERAL DE REINSERÇÃO E SERVIÇOS PRISIONAIS
Recorrido 1:A............... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: