Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0337/18.2BECBR |
| Data do Acordão: | 02/10/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA GREVE SERVIÇOS MÍNIMOS |
| Sumário: | É de admitir revista já que a apreciação das questões colocadas no presente recurso sobre a fixação dos serviços mínimos em caso de greve, tem evidente relevância jurídica e social, não sendo isenta de dúvidas como logo se vê pela posição divergente das instâncias. |
| Nº Convencional: | JSTA000P28952 |
| Nº do Documento: | SA1202202100337/18 |
| Data de Entrada: | 05/27/2021 |
| Recorrente: | DIRECÇÃO-GERAL DE REINSERÇÃO E SERVIÇOS PRISIONAIS |
| Recorrido 1: | A............... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |