Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO
INDEFERIMENTO TACITO
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TACITO
AMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
FALTA DE OBJECTO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
II - Uma escola industrial não e serviço competente para receber tal requerimento.
III - Remetido este por essa escola para a Direcção-Geral de Pessoal, so pode considerar-se, como data da entrada, a de uma informação que se refere a tal remessa, a falta de outros elementos.
IV - Não se forma acto tacito de indeferimento se a data de interposição do recurso contencioso ainda não tinha decorrido o prazo de 90 dias para a decisão do recurso hierarquico.
V - O recurso contencioso interposto de tal acto tacito, que não se formou, não tem objecto, por isso, sendo ilegal, deve ser rejeitado.
VI - Porque tal impugnação não tem objecto este não pode ser ampliado ao conhecimento de ulterior decisão expressa nos termos do n. 3 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 256-A/77.
