Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020778 |
| Data do Acordão: | 02/12/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | LOPES DA CUNHA |
| Descritores: | INDEFERIMENTO TACITO DEVER LEGAL DE DECIDIR REVOGAÇÃO DE ACTO ILEGAL FALTA DE OBJECTO |
| Sumário: | I - A formação de acto tacito de indeferimento pressupõe que a Administração tem o dever legal de decidir a pretensão que lhe e dirigida. II - A Administração não tem o dever legal de revogar os seus actos, ainda que ilegais. III - Deve ser rejeitado por falta de objecto o recurso contencioso interposto de acto tacito de indeferimento que não se formou. |
| Nº Convencional: | JSTA00023456 |
| Nº do Documento: | SA119870212020778 |
| Data de Entrada: | 05/11/1984 |
| Recorrente: | BELO , JOÃO |
| Recorrido 1: | SE DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRARIOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/07/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 758 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO SE DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRARIOS. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3. LPTA85 ART32. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC18008 DE 1983/03/17. AC STA PROC17824 DE 1983/07/14. AC STA PROC18003 DE 1984/01/26. |