Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006514
Data do Acordão:01/24/1964
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
SECRETARIO PROVINCIAL
CASA DE SAUDE
LICENCIAMENTO
COMPETENCIA DO CONSELHO ULTRAMARINO
Sumário:I - E de rejeitar o recurso contencioso de decisões confirmativas quando ja as confirmadas podiam ter sido impugnadas contenciosamente.
II - Os despachos dos secretarios provinciais da provincia de Angola sobre licenciamento de casas de saude são contenciosamente impugnaveis perante o Conselho Ultramarino.
Nº Convencional:JSTA00022026
Nº do Documento:SA119640124006514
Recorrente:SERODIO , MANUEL
Recorrido 1:SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXX
Ano da Publicação:1969
Página:9
Referência Publicação 1:AD N29 ANOIII PAG579
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1962/11/05.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DLEG N1989 ART6.
LEI ORGANICA DO ULTRAMAR BXXIII.
D 26509 DE 1936/04/11 ART1 ART9.
DL 39602 DE 1954/04/03 ART2 F.
D 39908 DE 1954/11/17.