Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003990
Data do Acordão:12/10/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
CAUÇÃO
JUROS MORATORIOS
Sumário:O acrescido a que se refere o paragrafo 1 do art.
160 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI), um dos elementos da determinação do montante da caução a prestar para suspensão da execução a qual se opusera o executado, engloba os juros de mora contados ate a data do despacho que ordenou a prestação dessa caução e não ate cinco anos depois da mora no pagamento.
Nº Convencional:JSTA00005997
Nº do Documento:SA219861210003990
Data de Entrada:05/23/1986
Recorrente:FLORES , LUIS
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1423
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART160 PAR1 ART184 ART236 PAR4.
DL 49168 DE 1969/08/05 ART6 ART12.
Referência a Doutrina:RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO 1969 PAG154.