Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003990 |
| Data do Acordão: | 12/10/1986 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FERREIRA DA ROCHA |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL CAUÇÃO JUROS MORATORIOS |
| Sumário: | O acrescido a que se refere o paragrafo 1 do art. 160 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI), um dos elementos da determinação do montante da caução a prestar para suspensão da execução a qual se opusera o executado, engloba os juros de mora contados ate a data do despacho que ordenou a prestação dessa caução e não ate cinco anos depois da mora no pagamento. |
| Nº Convencional: | JSTA00005997 |
| Nº do Documento: | SA219861210003990 |
| Data de Entrada: | 05/23/1986 |
| Recorrente: | FLORES , LUIS |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/31/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1423 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART160 PAR1 ART184 ART236 PAR4. DL 49168 DE 1969/08/05 ART6 ART12. |
| Referência a Doutrina: | RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO 1969 PAG154. |