Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011240
Data do Acordão:02/14/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:JUNTA NACIONAL DOS PRODUTOS PECUARIOS
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
VICIO DE FORMA
Sumário:I - Não se pode considerar parte integrante do despacho recorrido - que deu por finda a colaboração do recorrente na Junta Nacional dos Produtos Pecuarios - uma informação dos serviços desde que tal despacho não consiste em mera declaração de concordancia com essa informação, a qual, alias, não faz qualquer referencia.
II - Tendo o despacho que ser analisado isoladamente, a sua fundamentação da lugar a justificadas duvidas não esclarecendo assim concretamente a motivação do acto, o que equivale a falta de fundamentação, o que ocasiona vicio de forma.
Nº Convencional:JSTA00008518
Nº do Documento:SA119800214011240
Data de Entrada:01/11/1978
Recorrente:LIMA , OSCAR
Recorrido 1:SE DO COMERCIO E INDUSTRIAS AGRICOLAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:759
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO COMERCIO E INDUSTRIAS AGRICOLAS DE 1977/11/03.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A D F N2 N3.