| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 019283 |
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| Data do Acordão: | 03/07/1985 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAYAN MARTINS |
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| Descritores: | EXONERAÇÃO POR CONVENIENCIA DE SERVIÇO
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
RATIFICAÇÃO DE DECRETO-LEI
SANAÇÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
VICIO DE FORMA |
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| Sumário: | I - Os Decs.-Leis 356/79, de 31-8, e 10-A/80, de 18-2, são organicamente inconstitucionais, face ao disposto no art. 269, n. 2, da Constituição da Republica Portuguesa (CRP) (texto original).
II - A ratificação de um dec-lei pela Assembleia da Republica não sana essa inconstitucionalidade, nem para o passado, nem para o futuro.
III - Consequentemente, um acto que exonera um funcionario, com fundamento em "conveniencia de serviço", tem que se entender face ao disposto no art. 2 do Dec-Lei 256-A/77, de 17-6, infundamentado e, como tal, inquinado de vicio de forma, que determina sua anulação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00012057 |
| Nº do Documento: | SA119850307019283 |
| Data de Entrada: | 07/15/1983 |
| Recorrente: | FARINHA , MANUEL |
| Recorrido 1: | SE DA EMIGRAÇÃO E DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 818 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA EMIGRAÇÃO E DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS DE 1982/06/02. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - GARANTIAS ADMI. |
| Recusa Aplicação: | DL 356/79 DE 1979/08/31 ART1. DL 10-A/80 DE 1980/02/18. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART17 ART167 C O ART172 N4 ART269 N2.
CONST82 ART17 ART165 ART168 B ART172 N1 N3 ART207 ART268 N2 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B D N3 ART2 N3.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART4.
DL 356/79 DE 1979/08/31 ART1 ART2.
DL 502-E/79 DE 1979/12/22.
DL 10-A/80 DE 1980/02/18.
RAR 180/80 DE 1980/05/20 IN DR 127 1980/06/02. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC15320 DE 1983/07/20.
AC STA PROC16759 DE 1984/05/10. |
| Referência a Doutrina: | RUI MACHETE A RATIFICAÇÃO DE DECRETOS-LEIS ORGANICAMENTE INCONSTITUCIONAIS IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VI PAG281.
NUNES DE ALMEIDA PROBLEMA DA RATIFICAÇÃO PARLAMENTAR DOS DECRETOS- -LEIS INCONSTITUCIONAIS IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VIII PAG619.
JORGE MIRANDA A RATIFICAÇÃO NO DIREITO CONSTITUCIONAL PORTUGUES IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VIII PAG597.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA A CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA. |
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