Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CORPOS GERENTES
ELEIÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
ACTO DISCRICIONÁRIO
RSTA57 ART55 PARÚNICO.
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE FUTEBOL DO PORTO APROVADO PELO D DE 1956/01/13 ART20 ART21 ART22.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005603 |
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| Data do Acordão: | 01/08/1960 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SILVA BASTO |
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| Descritores: | ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA CORPOS GERENTES ELEIÇÃO HOMOLOGAÇÃO ACTO DISCRICIONÁRIO |
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| Sumário: | A homologação das eleições dos corpos gerentes dos organismos desportivos é acto discricionário da Administração, a qual pode preferir aguardar que se realizem novas eleições, em lugar de substituir logo esses corpos gerentes por comissões administrativas, que é acto discricionário também. |
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| Nº Convencional: | JSTA00025242 |
| Nº do Documento: | SA119600108005603 |
| Recorrente: | MATOS , JOSE E OUTROS |
| Recorrido 1: | SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 4 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 32946 DE 1943/08/03 ART26 PAR1 PAR2. RSTA57 ART55 PARÚNICO. ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE FUTEBOL DO PORTO APROVADO PELO D DE 1956/01/13 ART20 ART21 ART22. |
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Texto Integral