Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000361
Data do Acordão:03/29/2001
Tribunal:CONFLITOS
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Sumário:Pedindo-se na acção a condenação dos RR no pagamento de quantias, com base no incumprimento de um contrato de subempreitada realizado entre o empreiteiro e uma outra entidade privada, a que foi alheia a entidade pública dona da obra, está em causa uma relação jurídica exclusivamente privada, sendo competentes para a acção os tribunais comuns.
Nº Convencional:JSTA00055675
Nº do Documento:SAC20010329000361
Data de Entrada:06/07/2000
Recorrente:REBELO , DANIEL
Recorrido 1:CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL DE CIRCULO DE CHAVES E O TAC DO PORTO
Recorrido 2:TAC DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:SENT TAC PORTO / SENT TJ CHAVES.
Decisão:DECL COMPETENTE TJ CHAVES
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF96 ART3 ART4 N1 F.
LOTJ87 ART13 N1 ART14.
Aditamento: