Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PUBLICO.
ANTIGUIDADE NA CARREIRA.
FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO.
LISTA DE ANTIGUIDADE.
CURSO DE FORMAÇÃO.
NOMEAÇÃO.
II - Tal conclusão decorre essencialmente do facto de o direito de colocação dos autores de harmonia com os critério legais aplicáveis apenas ter sido afectado com a subsequente conduta da ER – o referido movimento de magistrados - no ponto em que foram em posições subsequentes às dos contra-interessados.
III - Assim, tendo os mesmos contra-interessados sido nomeados em momento anterior procuradores-adjuntos relativamente aos autores (na sequência do aludido CEF), e não se questionando a legalidade do processo de realização daquele CEF, e tendo em vista que a seriação em cada categoria para fins de colocação deve ser feita, em princípio, de harmonia com o tempo de serviço (cf. artigos 136.º, nº 4, 153.º e 157.º, nº 2 do EMP),
IV - O CSMP ao proceder nos termos referidos em 1., não poderia deixar de considerar como regra de colocação a antiguidade (cf. citado artigo 136.º, nº 4, do EMP), e, assim, a levar em conta a maior antiguidade dos contra-interessados.
CPTA02 ART55.
EMP98 ART136 ART153 ART157.
L 7-A/2003 DE 2003/05/09 ART2 ART4.
