Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
URBANIZAÇÃO
COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
PRESIDENTE DA CÂMARA
LOTEAMENTO URBANO
APROVAÇÃO
DEFERIMENTO TÁCITO
II - As competências da câmara municipal em matéria de licenciamentos previstas no nº 5 do referido artº 64º e designadamente as previstas na sua alínea a), são delegáveis no presidente da câmara nos termos do nº 1 do artº 65º e subdelegáveis por este nos vereadores, nos termos do nº 2 do mesmo preceito legal.
III - É condição indispensável, para o licenciamento das obras de urbanização, a prévia aprovação da operação de loteamento, sendo que, nos casos em que o pedido de licenciamento das obras de urbanização é feito antes dessa aprovação, o prazo para decidir esse pedido só se inicia a partir da comunicação dessa aprovação ao requerente, como resulta do nº 4 do artº 22º do DL 448/91.
IV - Portanto, enquanto não estiver aprovado o licenciamento da operação de loteamento, expressa ou tacitamente, e comunicada ao requerente essa aprovação, o prazo para o licenciamento das obras de urbanização não se inicia e, consequentemente, não pode ocorrer o deferimento tácito da aprovação dessas obras.
DL 448/91 DE 1991/11/29 NA REDACÇÃO DA L 26/96 DE 1996/08/01 ART3 ART8 ART11 ART12 ART13 ART19 ART20 ART22 ART27 ART68.
CPA91 ART140 ART141.
ETAF84 ART6.
