Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:063/15.4BEFUN
Data do Acordão:07/14/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Descritores:ARGUIÇÃO DE NULIDADE
EXCESSO DE PRONÚNCIA
QUESTÃO NOVA
DECISÃO SURPRESA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P35875
Nº do Documento:SA220260714063/15
Recorrente:A..., S.A. E OUTRO(S)
Recorrido 1:SANTA CRUZ - MUNICÍPIO E OUTRO(S)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: