Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECISÃO
MÉRITO
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033/21.3BALSB |
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| Data do Acordão: | 09/22/2021 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | JOSÉ GOMES CORREIA |
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| Descritores: | DECISÃO ARBITRAL DECISÃO MÉRITO RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | Nos termos do disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT, só as decisões arbitrais que conheçam de mérito são susceptíveis de recurso para o STA, quando estejam em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido por algum dos Tribunais Centrais Administrativos ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P28160 |
| Nº do Documento: | SAP20210922033/21 |
| Data de Entrada: | 03/09/2021 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | TEJO ENERGIA - PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉCTRICA, S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral