Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:28619A
Data do Acordão:09/25/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
ESCOLA
Sumário:Causa grave lesão do interesse publico a suspensão de eficacia de despacho que declare a utilidade publica e urgencia da expropriação de uma parcela de terreno para construção de uma escola, no pressuposto de que a escola existente funciona em instalações deficientes.
Nº Convencional:JSTA00029286
Nº do Documento:SA11990092528619A
Data de Entrada:09/12/1990
Recorrente:BARBOSA , ANTONIO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/15/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5192
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO DE 1990/06/01.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 B.
CONST89 ART74.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27735-A DE 1989/12/12.