Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007155
Data do Acordão:06/17/1966
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:ACTO INTERNO
ACTO OPINATIVO
FALTA DE OBJECTO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O acto administrativo interno ou opinativo é irrecorrível contenciosamente, pelo que carece de objecto o recurso contencioso dele interposto, devendo ser rejeitado.*
Nº Convencional:JSTA00020856
Nº do Documento:SA119660617007155
Recorrente:ARAUJO , FILIPE
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:66
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/08/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:185
Referência Publicação 1:AD N56-57 ANOV PAG1031
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1965/07/16.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CSISD58 ART150.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1948/05/14 IN COL AC 1948 PAG339.
AC STA DE 1951/02/14 IN COL AC 1951 PAG134.
AC STA DE 1951/03/16 IN COL AC 1951 PAG196.
AC STA DE 1951/07/20 IN COL AC PAG518.
AC STA DE 1954/03/19 IN DG 1954/11/22.
AC STA DE 1955/03/25 IN DG 1956/01/06.
AC STAP PROC1183 DE 1961/07/26.
AC STAP PROC1432 DE 1964/03/19.
AC STA PROC6280 DE 1962/12/14.
AC STA PROC6421 DE 1963/05/17.