Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013627
Data do Acordão:12/09/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRECTIVO
PROCURAÇÃO
VALIDADE
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PODERES DE COGNIÇÃO
MATÉRIA DE FACTO
Sumário:I - É válida a procuração forense contendo poderes gerais de representação outorgada pelo Presidente do Conselho Directivo de um Centro Regional de Segurança Social, dado que sobre a sua assinatura se mostra aposto o selo do respectivo organismo;
II - Saber se este circunstancialismo ocorre, envolve conhecimento de matéria de facto, o que se encontra vedado a este tribunal.
Nº Convencional:JSTA00036369
Nº do Documento:SA219921209013627
Data de Entrada:09/18/1991
Recorrente:CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE SETUBAL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART21 N4.
DL 136/83 DE 1983/03/21 ART2 N1.
DL 233/82 DE 1982/06/17 ART6 N1 N2.
DL 21/87 DE 1987/01/12 ARTÚNICO N3.
CCIV66 ART369 N1 ART370 N1.
CPC67 ART35 B C ART729 N3 ART730 N1.
CNOT67 ART127 N1 N2.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG317.
FREITAS DO AMARAL A FUNÇÃO PRESIDENCIAL NAS PESSOAS COLECTIVAS DE DIREITO PÚBLICO IN ESTUDOS DE DIREITO PÚBLICO EM HONRA DO PROFESSOR MARCELLO CAETANO PAG21 PAG30 PAG33.