Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MESMA QUESTÃO DE DIREITO.
IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO.
DECISÃO IMPLÍCITA.
II - São ainda pressupostos, nos termos dos artigos 763º a 768º, ambos do CPC, que apesar da sua revogação no âmbito daquele diploma, devem considerar-se em vigor no domínio do contencioso processual administrativo dada a sua remissão , na altura, ter sido estática e não dinâmica:
i) trânsito em julgado do acórdão fundamento, presumindo-se, no entanto, este salvo oposição do recorrido; ii) os acórdãos invocados em oposição devem ser proferidos em processos diferentes ou em incidentes diferentes do mesmo processo.
III - Infere-se, ainda dos preceitos legais citados, o que constitui jurisprudência pacífica do STA, mais os seguintes pressupostos: i) as decisões proferidos nos acórdãos em oposição têm de ser expressas, irrelevando as decisões implícitas e ii) por cada questão fundamental de direito decidida no acórdão recorrido apenas se pode invocar um único acórdão fundamento.
IV - A inexistência de um só dos referidos pressupostos conduz à inverificação da oposição de julgados, e a que se julgue o processo findo.
ETAF96 ART24 B B'.
