Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040845 |
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| Data do Acordão: | 08/14/1996 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VITOR GOMES |
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| Descritores: | INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO FIM DA CERTIDÃO |
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| Sumário: | I - O meio processual acessório do art. 82 da LPTA esgota a sua funcionalidade na tutela do cumprimento do dever das autoridades administrativas de exibir, narrar ou reproduzir o que consta dos arquivos à sua guarda. II - Não é idóneo para compelir a Administração a emitir um juízo sobre uma situação jurídica administrativa ou a praticar um acto administrativo. III - Não se confunde o direito à contagem do tempo de serviço que integra a situação estatutária dos funcionários, com o direito de obter certidões dos instrumentos (documentos ou registos) de contagem. |
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| Nº Convencional: | JSTA00044994 |
| Nº do Documento: | SA119960814040845 |
| Data de Entrada: | 08/01/1996 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , MARIA |
| Recorrido 1: | JF DE VILAR DE ANDORINHO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART82. CCIV66 ART370 N2 ART372 N1 ART385. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC27589 DE 1989/11/14. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG770. |
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Texto Integral