Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021125
Data do Acordão:07/22/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:FUNCIONARIO PUBLICO
CATEGORIA
RECURSO CONTENCIOSO
REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
PERDA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Revogado na pendencia do recurso o acto recorrido, substituido por outro provavel a pretensão do requerente, e de julgar extinta a instancia por impossibilidade superveniente da lide.*
Nº Convencional:JSTA00024343
Nº do Documento:SA119860722021125
Data de Entrada:07/06/1984
Recorrente:PEREIRA , VASCO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E DAS FINANÇAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/22/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3360
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT 916/83 DE 1983/10/07 MAPA IV.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LPTA85 ART1.
CPC67 ART287 E.