Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0766/03
Data do Acordão:03/04/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL.
ÓNUS DE ALEGAÇÃO.
Sumário:I - O recurso jurisdicional é um pedido de revisão da decisão proferida no recurso contencioso, visando a apreciação da decisão impugnada, ou seja, de eventuais erros de julgamento ou ilegalidades contidas nessa decisão, pelo que deve improceder o recurso jurisdicional em que o recorrente, na sua alegação e respectivas conclusões, se limita a atacar o acto administrativo contenciosamente recorrido sem que ponha em causa os fundamentos específicos da decisão judicial impugnada, explicitando as razões da sua discordância com o julgado.
II - Tendo a recorrente jurisdicional limitado a sua alegação à reprodução da alegação apresentada no recurso contencioso, decalcando as conclusões ali formuladas, com o pedido de anulação do acto, sem referência crítica aos fundamentos da decisão recorrida, antes se reportando exclusivamente ao acto, é evidente que não foi exercido devidamente o ónus de alegação, o que conduz necessariamente ao improvimento do recurso.
Nº Convencional:JSTA00060474
Nº do Documento:SA1200403040766
Data de Entrada:04/14/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COOPERAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC45943 DE 2003/10/16.; AC STAPLENO PROC48439 DE 2003/10/01; AC STAPLENO PROC272/02 DE 2003/07/08.; AC STAPLENO PROC47791 DE 2003/04/30.; AC STAPLENO PROC27978 DE 1994/05/26.
Aditamento: