Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sendo certo que tal acto satisfizera certa pretensão, embora nos termos de segunda opção com que fora deduzida.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016392 |
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| Data do Acordão: | 07/15/1986 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
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| Descritores: | LEGITIMIDADE ACTIVA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | E de rejeitar o recurso, por ilegitimidade do recorrente, não se mostrando que da requerida anulação ou declaração de nulidade de acto impugnado para ele resultaria qualquer vantagem, Sendo certo que tal acto satisfizera certa pretensão, embora nos termos de segunda opção com que fora deduzida. |
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| Nº Convencional: | JSTA00024304 |
| Nº do Documento: | SA119860715016392 |
| Data de Entrada: | 07/31/1981 |
| Recorrente: | FERREIRA , NELSON |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/22/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3226 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1981/04/30. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART46 N1 ART57 PAR4 ART59. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG1332. |
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Texto Integral