Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015896
Data do Acordão:12/18/1968
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
PAGAMENTO FORA DO PRAZO
TRANSGRESSÃO FISCAL
Sumário:A entrega do imposto de capitais depois dos dez dias referidos no artigo 75 do Codigo do Imposto de Capitais e punida nos termos do artigo 76 do mesmo Codigo.
Nº Convencional:JSTA00019422
Nº do Documento:SA219681218015896
Data de Entrada:03/22/1968
Recorrente:EVICAR-COMERCIO DE CAMIÕES LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1972
Página:68
Referência Publicação 1:AD N94 ANOVIII PAG1434
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CICAP62 ART40 PARUNICO A ART75 ART76.