Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013726
Data do Acordão:01/23/1986
Tribunal:PLENO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
VICIOS NÃO INVOCADOS NA SECÇÃO
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:I - Tendo a Secção rejeitado o recurso com fundamento em que o acto impugnado não era definitivo, o acordão, sendo correcto, como era, o fundamento invocado para a rejeição, não merece censura.
II - Tendo o recorrente invocado na alegação para o pleno vicio diferente do invocado na Secção, aquele tribunal não pode apreciar o vicio novo, pois ao tribunal de revista e vedado apreciar de questões não suscitadas no tribunal a quo.
Nº Convencional:JSTA00002419
Nº do Documento:SAP19860123013726
Recorrente:COSTA , AMADEU
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/24/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:46
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
LPTA85 ART25 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1982/03/24 IN AD N247 PAG987.
AC STAP DE 1982/01/27 IN AD N245 PAG665.
AC STAP DE 1982/02/24 IN AD N252 PAG1552.