Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013726 |
| Data do Acordão: | 01/23/1986 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | TRIBUNAL PLENO PODERES DE COGNIÇÃO VICIOS NÃO INVOCADOS NA SECÇÃO OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL |
| Sumário: | I - Tendo a Secção rejeitado o recurso com fundamento em que o acto impugnado não era definitivo, o acordão, sendo correcto, como era, o fundamento invocado para a rejeição, não merece censura. II - Tendo o recorrente invocado na alegação para o pleno vicio diferente do invocado na Secção, aquele tribunal não pode apreciar o vicio novo, pois ao tribunal de revista e vedado apreciar de questões não suscitadas no tribunal a quo. |
| Nº Convencional: | JSTA00002419 |
| Nº do Documento: | SAP19860123013726 |
| Recorrente: | COSTA , AMADEU |
| Recorrido 1: | SE DA SAUDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/24/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 46 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. RSTA57 ART57 PAR4. LPTA85 ART25 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1982/03/24 IN AD N247 PAG987. AC STAP DE 1982/01/27 IN AD N245 PAG665. AC STAP DE 1982/02/24 IN AD N252 PAG1552. |