Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001717 |
| Data do Acordão: | 06/19/1969 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | ACTO GENERICO ACTO INTERNO ACTO DE APLICAÇÃO SUSPENSÃO DE EFICACIA CASO JULGADO IMPLICITO |
| Sumário: | I - Assumem a natureza de actos genericos todos aqueles que envolvam simples ameaça de interesses ou direitos e assim ainda não concretizados quanto aos respectivos titulares. II - Por tal, não entram no conceito de actos administrativos "stricto sensu", isto e, actos susceptiveis de impugnação contenciosa. III - So o acto concreto de aplicação dos actos genericos envolve modificação da situação juridica dos particulares e e, portanto, recorrivel. |
| Nº Convencional: | JSTA00000934 |
| Nº do Documento: | SAP19690619001717 |
| Data de Entrada: | 03/15/1968 |
| Recorrente: | AUTOMOVEL CLUBE DE PORTUGAL |
| Recorrido 1: | MINCOM |
| Votação: | MAIORIA COM 3 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/02/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 188 |
| Referência Publicação 1: | AD N95 ANOVIII PAG1667 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC7421. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. RSTA57 ART60 ART103. CPC67 ART497 ART498. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1962/05/12 IN AD N5 PAG585. AC STA DE 1963/11/02 IN AD N25 PAG16. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG236. |