Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESUNÇÃO DE CULPA
NEXO DE CAUSALIDADE
II - Se essas águas se acumularam numa estrada do mesmo município e a presença delas, criadora de um perigo não sinalizado, provocou que uma viatura se despistasse e acidentasse, pode dizer-se que a responsabilidade do município, dita em I, ainda abrange os danos provocados pelo acidente.
III - É que, se porventura fraccionássemos o descrito nexo causal, separando o derrame do acidente, continuaria o mesmo município a responder pelos danos, por «in casu» ser também de presumir, à luz daquele artº 493º, que ele omitira culposamente o seu dever de sinalizar o perigo constituído pelas águas derramadas.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART4 ART6.
