Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001667 |
| Data do Acordão: | 02/19/1968 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | SANTOS VITOR |
| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO ONUS DE CONCLUIR APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO |
| Sumário: | I - O recorrente tem o onus de formular conclusões da sua alegação de recurso. II - A nova redacção do artigo 690 do Codigo de Processo Civil introduzida pelo DL 4769 de 11 de Maio de 1967, so e aplicavel por força do artigo 2 deste diploma, as acções instauradas posteriormente a data da sua entrada em vigor (1-6-67).* |
| Nº Convencional: | JSTA00000874 |
| Nº do Documento: | SAP19680219001667 |
| Data de Entrada: | 06/02/1967 |
| Recorrente: | SOC AGRICOLA DO CASSEQUEL SARL |
| Recorrido 1: | GOVR GERAL DE ANGOLA |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 06/11/1970 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 25 |
| Referência Publicação 1: | AD N79 ANOVII PAG1052 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC7342. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC61 ART690 N1 N2 N3. DL 47610 DE 1967/05/11 ART2 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1967/07/19 IN AD N68-69 PAG1331. AC STA DE 1967/06/20 IN AD N68-69 PAG1370. AC STAP DE 1967/07/29 IN AD N68-69 PAG1410. |