Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS
ADMISSIBILIDADE
II – No âmbito do recurso para uniformização de jurisprudência o STA não pode conhecer, de modo autónomo, da eventual caducidade do direito à liquidação ou outros vícios que hajam sido conhecidos na decisão recorrida, como pretende a recorrente, olvidando que este tipo de recurso tem como pressuposto o trânsito em julgado de ambas as decisões que conheçam do mérito da causa.
III - Não se mostram reunidos os requisitos de admissibilidade de tal recurso quando não sejam idênticas as questões de direito apreciadas em cada um dos arestos em confronto, nem as mesmas pressuporem a interpretação e aplicação dos mesmos normativos legais.
