Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015536 |
| Data do Acordão: | 02/01/1967 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | IMPOSTO EXTRAORDINARIO PARA A DEFESA E VALORIZAÇÃO DO ULTRAMAR ISENÇÃO FISCAL ISENÇÃO PESSOAL SITUAÇÃO JURIDICA OBJECTIVA |
| Sumário: | I - Do imposto extraordinario para a defesa e valorização do ultramar estão unicamente isentas as pessoas indicadas na lei que o estabelece. II - As isenções tributarias so podem ser concedidas por lei, não podendo constituir materia contratual. III - Os contribuintes encontram-se numa situação juridica objectiva, modificavel por lei nova. |
| Nº Convencional: | JSTA00019565 |
| Nº do Documento: | SA219670201015536 |
| Data de Entrada: | 08/24/1966 |
| Recorrente: | TAP SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | X |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 8 |
| Referência Publicação 1: | AD N67 ANOVI PAG1131 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - DEFESA ULTRAMAR. |
| Legislação Nacional: | CONST33 ART70 PARUNICO. DL 39188 DE 1953/04/25 BXII A. L 2117 DE 1962/12/19 ART8 PAR1 PAR2. CCIV66 ART11. D 44996 DE 1963/04/24 ART1 ART5 ART6 PAR5 ART7 PAR9. |
| Referência a Doutrina: | TROTABAS PRECIS DE SCIENCE ET LEGISLATION FINANCIERES 11ED PAG265 PAG289. LUCIEN MEHL SCIENCE ET TECHNIQUE FISCALES VI PAG847. |