Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015536
Data do Acordão:02/01/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:IMPOSTO EXTRAORDINARIO PARA A DEFESA E VALORIZAÇÃO DO ULTRAMAR
ISENÇÃO FISCAL
ISENÇÃO PESSOAL
SITUAÇÃO JURIDICA OBJECTIVA
Sumário:I - Do imposto extraordinario para a defesa e valorização do ultramar estão unicamente isentas as pessoas indicadas na lei que o estabelece.
II - As isenções tributarias so podem ser concedidas por lei, não podendo constituir materia contratual.
III - Os contribuintes encontram-se numa situação juridica objectiva, modificavel por lei nova.
Nº Convencional:JSTA00019565
Nº do Documento:SA219670201015536
Data de Entrada:08/24/1966
Recorrente:TAP SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:8
Referência Publicação 1:AD N67 ANOVI PAG1131
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - DEFESA ULTRAMAR.
Legislação Nacional:CONST33 ART70 PARUNICO.
DL 39188 DE 1953/04/25 BXII A.
L 2117 DE 1962/12/19 ART8 PAR1 PAR2.
CCIV66 ART11.
D 44996 DE 1963/04/24 ART1 ART5 ART6 PAR5 ART7 PAR9.
Referência a Doutrina:TROTABAS PRECIS DE SCIENCE ET LEGISLATION FINANCIERES 11ED PAG265 PAG289.
LUCIEN MEHL SCIENCE ET TECHNIQUE FISCALES VI PAG847.