Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000698 |
| Data do Acordão: | 12/02/1976 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MARIO AREZ |
| Descritores: | PENHORA EMBARGOS DE TERCEIRO PRAZO EXECUÇÃO FISCAL |
| Sumário: | São de julgar intempestivos os embargos de terceiro quando da prova, mesmo que produzida só pela própria embargante, resulte que esta teve conhecimento da penhora mais de vinte dias antes da data em que os embargos foram deduzidos. |
| Nº Convencional: | JSTA00013892 |
| Nº do Documento: | SA219761202000698 |
| Data de Entrada: | 02/13/1976 |
| Recorrente: | A FERNANDES & FILHOS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/29/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1044 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART267 N1 ART493 N1 ART638 N1 ART1039. CPCI63 ART186. CCIV66 ART343 N2. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG183. |