Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010179
Data do Acordão:10/24/1985
Tribunal:PLENO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
ACTO INTERPRETATIVO
ACTO INTERNO
Sumário:O despacho ministerial que esclarece duvidas quanto a isenção de direitos, interpretando a al. b) do n. 2 do artigo 74 das Instruções Preliminares da Pauta de Importação (IPPI), constitui acto interno.
Nº Convencional:JSTA00002335
Nº do Documento:SAP19851024010179
Data de Entrada:06/08/1978
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/19/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:504
Referência Publicação 1:AD N294 ANOXXV PAG747
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
DL 42656 DE 1959/11/18 ART72 N8 ART74 N2.
DL 46311 DE 1965/04/17 ART52 N13 ART352 N30.