Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017133 |
| Data do Acordão: | 07/08/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | ACTO GENERICO REGULAMENTO DE EXECUÇÃO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO REJEIÇÃO CORTIÇA AMADIA ZONA DE INTERVENÇÃO DA REFORMA AGRARIA |
| Sumário: | I - E acto generico, constituindo regulamento de execução, o despacho proferido ao abrigo do preceituado no artigo 11 do Decreto-Lei 189-C/81 e que vem esclarecer em que medida esse diploma se aplica aos contratos de compra e venda de cortiça amadia produzida na zona da Reforma Agraria e extraida na campanha de 1981. II - Como tal, carece de definitividade e e por isso insusceptivel de impugnação contenciosa. III - O recurso deve, pois, ser rejeitado, por ilegalmente interposto. |
| Nº Convencional: | JSTA00006969 |
| Nº do Documento: | SA119820708017133 |
| Data de Entrada: | 02/02/1982 |
| Recorrente: | AMORIM , JOSE |
| Recorrido 1: | MINAP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/04/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2826 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAP DE 1981/10/20. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 189-C/81 DE 1981/07/03 ART3 ART11 ART12 N1 ART13. L 77/77 DE 1977/09/29. CCIV66 ART12 N1. DL 98/80 DE 1980/05/05. DL 99/80 DE 1980/05/05. LOSTA56 ART15 N1. |
| Referência a Doutrina: | AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG468-471. |