Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016468
Data do Acordão:03/08/1972
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:CUSTOS DE EXERCICIO
REALIZAÇÃO DE DESPESAS
CENTRO DE ALEGRIA NO TRABALHO
Sumário:E de considerar como "custo" ou "perda" do exercicio o subsidio concedido por uma empresa para manutenção e funcionamento de uma cantina e biblioteca a disposição dos seus trabalhadores e familiares.
Nº Convencional:JSTA00016384
Nº do Documento:SA219720308016468
Data de Entrada:05/06/1971
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FABRICA DE CHOCOLATES REGINA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/15/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:190
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART35.