Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0169/04
Data do Acordão:09/23/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO.
LICENÇA DE UTILIZAÇÃO.
BAR.
ACTO LESIVO.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:I - Tendo sido atribuída à recorrente uma licença de ocupação de domínio público marítimo para exploração de bar, ao abrigo do disposto no DL nº 309/93, de 2 de Setembro, e com imposição expressa de condições de funcionamento, nos termos do DL nº 46/94, de 22 de Fevereiro, é este acto de licenciamento que a recorrente deve impugnar, se considerar ilegais as condições que lhe foram impostas, uma vez que é ele o acto lesivo, que define a sua situação jurídica.
II - Tendo a recorrente solicitado à DRAOTN a reformulação das referidas condições, e vindo posteriormente a interpor recurso contencioso da decisão daquela entidade que indeferiu tal pretensão, deve tal recurso ser rejeitado, por manifesta ilegalidade da sua interposição, uma vez que o acto recorrido não é inovatório, não assumindo, por isso, características de lesividade autónoma.
Nº Convencional:JSTA00060853
Nº do Documento:SA1200409230169
Data de Entrada:02/16/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:DIRECÇÃO REGIONAL DO AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DO NORTE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - DOM PUB.
Legislação Nacional:CPC96 ART668.
DL 46/94 DE 1994/02/22 ART7.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1977/01/06 IN BMJ N263 PAG187.
Aditamento: