Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0743/02
Data do Acordão:10/02/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VITOR MEIRA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
PRAZO.
ALEGAÇÕES.
EFEITO DEVOLUTIVO.
Sumário:I - Nos termos do artigo 286° nº2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário os recursos tem efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia ou tal efeito devolutivo afectar o efeito útil do recurso.
II - Interposto recurso de um acórdão do Tribunal Central Administrativo proferido num processo de impugnação judicial, era de 10 dias o prazo para a apresentação das alegações, nos termos do artigo 174° nº2 do Código de Processo Tributário então vigente.
Nº Convencional:JSTA00058138
Nº do Documento:SA2200210020743
Data de Entrada:04/29/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPPT99 ART286 N2.
CPT91 ART174 N2.
Aditamento: