Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0743/02 |
| Data do Acordão: | 10/02/2002 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | VITOR MEIRA |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. PRAZO. ALEGAÇÕES. EFEITO DEVOLUTIVO. |
| Sumário: | I - Nos termos do artigo 286° nº2 do Código de Procedimento e de Processo Tributário os recursos tem efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia ou tal efeito devolutivo afectar o efeito útil do recurso. II - Interposto recurso de um acórdão do Tribunal Central Administrativo proferido num processo de impugnação judicial, era de 10 dias o prazo para a apresentação das alegações, nos termos do artigo 174° nº2 do Código de Processo Tributário então vigente. |
| Nº Convencional: | JSTA00058138 |
| Nº do Documento: | SA2200210020743 |
| Data de Entrada: | 04/29/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPPT99 ART286 N2. CPT91 ART174 N2. |
| Aditamento: | |