Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01128/11 |
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| Data do Acordão: | 10/10/2012 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LINO RIBEIRO |
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| Descritores: | CADUCIDADE DE GARANTIA |
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| Sumário: | I - A garantia prestada para suspender a execução em caso de reclamação graciosa caduca se esta não for decidida no prazo de um ano, a contar da data da sua interposição, a tal não obstando o facto da garantia ter sido prestada após o decurso daquele ano. II - A aplicabilidade da solução contida no artigo 183º-A do CPPT ao caso em que a garantia é prestada após o termo do prazo de um ano sobre a interposição da reclamação, impõe que a caducidade seja declarada com efeitos reportados à data em que foi prestada. |
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| Nº Convencional: | JSTA00067839 |
| Nº do Documento: | SA22012101001128 |
| Data de Entrada: | 12/13/2011 |
| Recorrente: | DIRECTOR GERAL DOS IMPOSTOS |
| Recorrido 1: | A......, SA - SOC ABERTA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART185-A ART183-A ART169 ART170. L 15/2001 DE 2001/06/05. LGT98 ART52 N2 ART54 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC021/08 DE 2008/01/31; AC STA PROC0155/08 DE 2008/04/09 |
| Referência a Doutrina: | RUI MORAIS A EXECUÇÃO FISCAL PAG89. JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO 6ED VOLIII PAG340. |
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| Aditamento: | |
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