Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006531
Data do Acordão:01/24/1964
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
SUSPENSÃO DA INSTANCIA
QUESTÃO DE PROPRIEDADE
QUESTÃO DE POSSE
DOMINIO PUBLICO
CLASSIFICAÇÃO DE IMOVEL
Sumário:I - Devem sustar-se os termos do recurso quando a deliberação impugnada tenha sido tomada no pressuposto da natureza publica de determinados terrenos que o recorrente sustenta serem sua propriedade particular.
II - A Administração não carece, para tomar as providencias estabelecidas na lei para assegurar a manutenção no dominio publico dos bens que considere incluidos nesse dominio, de obter previamente a declaração judicial da classificação como publicos desses bens.
Nº Convencional:JSTA00022027
Nº do Documento:SA119640124006531
Recorrente:CM DE CASCAIS
Recorrido 1:SANTOS , ANTONIO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXX
Ano da Publicação:1969
Página:9
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - DOM PUBL. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART50 N1 ART816.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG607.