Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015423 |
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| Data do Acordão: | 04/21/1993 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASTRO MARTINS |
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| Descritores: | PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
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| Sumário: | I - Segundo o art. 115, al. b), §§ 1 e 2 , do CPCI, o prazo de prescrição do procedimento judicial era de cinco anos e interrompia-se pela instauração do processo de transgressão, bem como pela notificação ao arguido de qualquer acto praticado no processo. II - O apelo à aplicação retroactiva do instituto da prescrição contido em lei nova, com fundamento em ser ela mais favorável ao arguido da prática de uma infracção fiscal, só se justifica quando à face da lei antiga, ao tempo vigente, a prescrição ainda se não tenha consumado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00036902 |
| Nº do Documento: | SA219930421015423 |
| Data de Entrada: | 11/18/1992 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | JOÃO HONORIO DE FREITAS LIMITADA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART115 B PAR1 PAR2. |
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Texto Integral