Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005334
Data do Acordão:07/03/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:FUNCIONARIO PUBLICO
SITUAÇÃO JURIDICA OBJECTIVA
LEI INOVADORA
DIREITOS ADQUIRIDOS
Sumário:A situação juridica dos funcionarios e objectiva e susceptivel de modificação por lei nova pelo que os chamados "direitos dos funcionarios" so conservam a sua qualidade de adquiridos enquanto se mantiver a lei que os concede.
Nº Convencional:JSTA00025858
Nº do Documento:SA119590703005334
Data de Entrada:04/09/1958
Recorrente:RODEIA , JOSE
Recorrido 1:MINJ - PRATA , AMERICO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:36
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1958/03/07.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 38386 DE 1951/08/08 ART45 ART47.
DL 26115 DE 1935/11/23 ART21.
DL 40738 DE 1956/08/24 ART25.
DL 40876 DE 1956/11/24 ART25.
RGU APROVADO PELO DL 40877 DE 1956/11/24 ART53 PARUNICO ART61.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG277.
LOPES NAVARRO FUNCIONARIOS PUBLICOS PAG87.