Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025915
Data do Acordão:01/19/1993
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:CONCURSO DE PROMOÇÃO
PUBLICAÇÃO
PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA
POLÍCIA MARÍTIMA
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:I - A publicação dos resultados dos concursos de ingresso e de promoção no quadro de Pessoal Militarizado da Marinha processados nos termos da Portaria n. 334/84, de 4 de Junho, e do Decreto-Lei n. 191/84, de 8 de Junho, tem lugar na O P 6 (Ordem da Direcção do Serviço de pessoal).
II - Tal publicação só se tem como efectuada na data em que tiver lugar a efectiva distribuição da O P 6 na unidade ou serviço a que pertence o candidato ao concurso, possibilitando-lhe o conhecimento do que nele constar a seu respeito.
Nº Convencional:JSTA00036279
Nº do Documento:SAP19930119025915
Data de Entrada:01/24/1991
Recorrente:ROCHA , NELSON
Recorrido 1:ALMIRANTE CEMA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 B.
DL 36081 DE 1946/12/31 ART1 ART11.
DL 49397 DE 1969/11/24.
DL 520/70 DE 1970/11/05.
CCIV66 ART8 N1.
CONST89 ART122 ART268 N3.
DL 282/76 DE 1976/04/20 ART1 ART4 N2.
DL 282/76 DE 1976/04/20 NA REDACÇÃO DO DL 191/84 DE 1984/06/08 ART2.
DL 62/87 DE 1987/02/04.
PORT 334/84 DE 1984/06/04 N11 A B.
PORT 900/85 DE 1985/11/27.
DL 191/84 DE 1984/06/08 ART15 N1.
ETAF84 ART21 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1985/11/26 IN AD N299 PAG1364.