Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016075
Data do Acordão:11/19/1969
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:IMPOSTO PROFISSIONAL
ANGARIAÇÃO DE SEGURO
PESSOA COLECTIVA
Sumário:As pessoas colectivas não estão sujeitas a imposto profissional pelo recebimento de comissões por angariação de seguros.
Nº Convencional:JSTA00018598
Nº do Documento:SA219691119016075
Data de Entrada:03/11/1969
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COMP DE SEGUROS TRANQUILIDADE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/17/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:482
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - PROFISSIONAL.
Legislação Nacional:CIP62 ART2 ART28 ART47.
CCI63 ART1 PARUNICO ART126.