Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005305
Data do Acordão:10/26/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:A contagem de prazo para dedução da impugnação judicial faz-se nos termos do artigo 279 do Codigo Civil.
Nº Convencional:JSTA00022597
Nº do Documento:SA219881026005305
Data de Entrada:12/09/1987
Recorrente:SOARES , MANUEL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1209
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART5 ART89 A ART90.
LPTA85 ART28 N2 ART35 N1 ART131 N1 ART136.
CCIV66 ART279 E.
L 82/77 DE 1977/12/06 ART9 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N311 PAG1421.
Referência a Doutrina:RLJ ANO115 PAG181.
VICTOR FERREIRA NOÇÕES DE DIREITO FISCAL VI PAG548.