Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0118/05
Data do Acordão:04/13/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:IMPOSTO AUTOMÓVEL.
COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA.
DIREITO COMUNITÁRIO.
MÉTODO ALTERNATIVO.
VEÍCULO USADO
Sumário:O DL n.° 40/93, de 18 de Fevereiro, com as alterações da Lei n.° 85/01, de 04 de Agosto, e a Portaria n.° 1291/01, de 16 de Novembro, não afrontam o art. 95° do Tratado de Roma (hoje art. 900 do TCE).
Nº Convencional:JSTA00062116
Nº do Documento:SA2200504130118
Data de Entrada:01/25/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF BRAGA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IA.
Legislação Nacional:DL 40/93 DE 1993/02/18 ART7.
DL 40/93 DE 1993/02/18 NA REDACÇÃO DA L 85/01 DE 2001/04/08 ART1 N12 N13.
DL 40/93 DE 1993/02/18 NA REDACÇÃO DA L 75/93 DE 1993/11/20 ART1 N7.
DL 40/93 DE 1993/02/18 NA REDACÇÃO DA L 39-B/94 DE 1994/11/27 ART1 N7.
DL 40/93 DE 1993/02/18 NA REDACÇÃO DA L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART1 N7.
RGU APROVADO PELA PORT 1291/01 DE 2001/11/16 ART9 ART11 ART14.
Legislação Comunitária:T CEE ART95.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1350/03 DE 2003/11/12.; AC STA PROC1457/03 DE 2004/03/03.; AC STA PROC1991/03 DE 2004/06/08.; AC STA PROC383/04 DE 2004/10/13.
Jurisprudência Internacional:AC TRIJ PROC C-398/98 DE 2001/02/01.
Aditamento: