Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0118/05 |
| Data do Acordão: | 04/13/2005 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | IMPOSTO AUTOMÓVEL. COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA. DIREITO COMUNITÁRIO. MÉTODO ALTERNATIVO. VEÍCULO USADO |
| Sumário: | O DL n.° 40/93, de 18 de Fevereiro, com as alterações da Lei n.° 85/01, de 04 de Agosto, e a Portaria n.° 1291/01, de 16 de Novembro, não afrontam o art. 95° do Tratado de Roma (hoje art. 900 do TCE). |
| Nº Convencional: | JSTA00062116 |
| Nº do Documento: | SA2200504130118 |
| Data de Entrada: | 01/25/2005 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IA. |
| Legislação Nacional: | DL 40/93 DE 1993/02/18 ART7. DL 40/93 DE 1993/02/18 NA REDACÇÃO DA L 85/01 DE 2001/04/08 ART1 N12 N13. DL 40/93 DE 1993/02/18 NA REDACÇÃO DA L 75/93 DE 1993/11/20 ART1 N7. DL 40/93 DE 1993/02/18 NA REDACÇÃO DA L 39-B/94 DE 1994/11/27 ART1 N7. DL 40/93 DE 1993/02/18 NA REDACÇÃO DA L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART1 N7. RGU APROVADO PELA PORT 1291/01 DE 2001/11/16 ART9 ART11 ART14. |
| Legislação Comunitária: | T CEE ART95. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1350/03 DE 2003/11/12.; AC STA PROC1457/03 DE 2004/03/03.; AC STA PROC1991/03 DE 2004/06/08.; AC STA PROC383/04 DE 2004/10/13. |
| Jurisprudência Internacional: | AC TRIJ PROC C-398/98 DE 2001/02/01. |
| Aditamento: | |