Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005692
Data do Acordão:03/18/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA NACIONAL AOS TUBERCULOSOS
FUNCIONÁRIO CONTRATADO
TRANSFERÊNCIA
CONVENIÊNCIA DE SERVIÇO
Sumário:Os funcionários contratados do Instituto Nacional de Assistência aos Tuberculosos podem ser transferidos por conveniência de serviço.
Nº Convencional:JSTA00025396
Nº do Documento:SA119600318005692
Recorrente:SANTOS , ADRIA
Recorrido 1:MINSA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:40
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSA DE 1959/07/23.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 35108 DE 1945/11/07 ART171 PAR3.