Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS
II - A oposição de julgados pressupõe que, no domínio do mesmo quadro normativo e perante idêntica realidade factual, o acórdão recorrido e o acórdão fundamento perfilhem soluções opostas quanto à mesma questão fundamental de direito.
III - Essa oposição deverá decorrer de decisões expressas, não relevando, para a existência de oposição, conclusão implícita ou mera consideração colateral que possa retirar-se da decisão.
IV - Assim, o acórdão recorrido e o acórdão fundamento não se opõem se resolveram «quaestiones juris» especificamente diferentes.
V - E essa oposição também não ocorre quando o objecto do acórdão recorrido não constitui, sequer, objecto do litígio em curso no acórdão recorrido.
