Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040571
Data do Acordão:02/06/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:ACTO DE EXECUÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
VÍCIOS PRÓPRIOS DO ACTO DE EXECUÇÃO
Sumário:Desde que sejam invocados vícios próprios, nos termos do art. 151 do C.P.A., os actos de execução são recorríveis.
Nº Convencional:JSTA00047067
Nº do Documento:SA119970206040571
Data de Entrada:06/20/1996
Recorrente:FERRINHO , MANUEL E OUTROS
Recorrido 1:PRES SUBSTITUTO DA CM DE ALMADA E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CPC91 ART51.
CONST89 ART268 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC30835 DE 1993/04/22.
AC STA DE 1991/05/21 IN BMJ N440 PAG131.