Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATO ADMINISTRATIVO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
VÍCIO DE FORMA
NEXO DE CAUSALIDADE
II - As comparticipações ao abrigo do art. 3/1 desse Regulamento eram concedidas anualmente, não ficando a Administração nacional vinculada a aprovar uma candidatura para acções de formação profissional nos anos subsequentes pelo facto de ter aprovado a candidatura no primeiro ano e o projecto da entidade promotora se estender por vários anos.
III - O vício de forma por falta de fundamentação preenche a noção ampla de ilicitude constante do art. 6 do DL 48051 - 21NOV67. Mas, em princípio, não suporta o pedido de indemnização relativamente a lesão de direitos ou situações substantivas atingidas pelo conteúdo decisório do acto administrativo, por falta do necessário nexo de causalidade.
